Termos e Condições

1. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação dos serviços da loja garrafeiraexcelencia.pt, por Marcos Ferreira da Silva, com contribuinte nº 243 596 774, com sede Rua de Montezelos, Nº 5, 5000-433 Vila Real, doravante designados Garrafeira Excelência.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.garrafeiraexcelencia.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS E DE CONTEÚDOS

A Garrafeira Excelência fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).

A Garrafeira Excelência fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, tais como, erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Garrafeira Excelência, sem qualquer aviso prévio.

3. RESPONSABILIDADES

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Garrafeira Excelência estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Garrafeira Excelência não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Garrafeira Excelência houver impossibilidade de prestação de serviço, a Garrafeira Excelência não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Garrafeira Excelência qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Garrafeira Excelência não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Garrafeira Excelência não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

  • erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  • danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
  • pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
  • pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Garrafeira Excelência e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Garrafeira Excelência que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A Garrafeira Excelência não garante que:

  • o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  • a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  • qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
  • nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
4. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

4.1 O utilizador compromete-se a:

  • Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  • Não utilizar identidades falsas;
  • Respeitar os limites de encomendas impostos.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 A Garrafeira Excelência garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Garrafeira Excelência. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Garrafeira Excelência.

5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Garrafeira Excelência no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Garrafeira Excelência ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. CANCELAMENTOS DE ENCOMENDAS

6.1 A pedido do Utilizador.

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Garrafeira Excelência através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Garrafeira Excelência tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Garrafeira Excelência:

  • Número da encomenda;
  • NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

6.2 Por decisão da Garrafeira Excelência.

Garrafeira Excelência reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Garrafeira Excelência reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Garrafeira Excelência.

7. DEVOLUÇÃO/REEMBOLSO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)

7.1 O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de Identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Garrafeira Excelência nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a morada da sede da empresa.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2 Após receção da devolução na Garrafeira Excelência será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3 O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8. DEFEITO DE FABRICO

8.1 Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são irregularidades nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura e enviar um email com o assunto “Pedido de Troca /Devolução do Produto”, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a morada da sede da empresa. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2 Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa, incluindo a caixa (se for o caso) e embalagem de envio, contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3 Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Garrafeira Excelência.

9.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

10.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Garrafeira Excelência suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 13.

10.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Garrafeira Excelência não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10.3 A Garrafeira Excelência não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Garrafeira Excelência e que pela mesma não possam ser controladas).

10.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Garrafeira Excelência compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

11. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA

11.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Garrafeira Excelência pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

11.2 A Garrafeira Excelência reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  • Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nos Termos e Condições;
  • Quando a Garrafeira Excelência cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12. COMUNICAÇÕES

12.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

12.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

12.3 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através de email com o assunto “Não receber a Newsletter”.

13. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

13.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Garrafeira Excelência poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.2 A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.garrafeiraexcelencia.pt

14. COMUNICAÇÕES

14.1 Sempre que a Garrafeira Excelência entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Garrafeira Excelência poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

14.3 A Garrafeira Excelência não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

14.4 Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

15. RECLAMAÇÕES

15.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Garrafeira tinto.pt de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Garrafeira Excelência que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa